| Título: |
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DECRETO Nº 60.682 27/10/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso de caráter social, a título oneroso, e de locação social, de imóveis vinculados aos programas habitacionais do Município de São Paulo. |
| Publicação: |
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DOC 28/10/2021 p. 1 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.326/2020 - Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus. (ver documento)
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| Indexação: |
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Pandemia - Coronavírus - Covid 19 - Calamidade pública - Situação de emergência - Prorrogação - Prazo - Pagamento - Retribuição pecuniária - Carência - Permissão de uso - Locação de interesse social - Aluguel de imóvel - Habitação de interesse social - Imóvel - Habitação popular |